Projetos

Estatuto do Pedestre e normativos afins

A Andar a Pé tem trabalhado para que os direitos dos pedestres sejam garantidos nas cidades do Distrito Federal. Para isso, legislação específica foi proposta (Estatuto do Pedestre) e ações têm sido desenvolvidas no sentido de fazer com que essa Lei e outras afins sejam efetivamente cumpridas. 

Um observatório do cumprimento das Leis está sendo proposto pela Andar junto à Rede Urbanidade, coordenada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

Distritais

2019

Política de Incentivo à Mobilidade Ativa - PIMA

LEI Nº 6.458, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

2023

Estatuto do Pedestre

Proposta Andar a Pé

deputado Gabriel Magno

Conforme aprovado pela CLDF

2024

Estatuto do Pedestre com vetos

LEI Nº 7.542, DE 19 DE JULHO DE 2024

Política de Mobilidade a pé

LEI Nº 7.463, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana

LEI Nº 7.467, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Nacionais

2012

Política Nacional de Mobilidade Urbana

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012

2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015